TST - AIRR - 1636/1987-017-01-43


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.177/91. EXECUÇÃO - O entendimento do TRT harmoniza-se com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, segundo revela a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-1 do TST, dispondo que não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA - Não se há falar em violação ao artigo 5º, LV, da CF, pois a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça é matéria infraconstitucional, que, evidentemente, não constitui violação direta e literal a Constituição Federal, uma vez que a análise da matéria exige primeiramente o exame dos artigos 600 e 601 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1636/1987-017-01-43
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, atualização monetária de depósito judicial, pagamento de juros e correção monetária.

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