TST - AIRR - 287/2007-065-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APONSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2007-065-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aponsentadoria.

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