TST - AIRR - 1146/2006-039-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, constatou a existência de fraude às normas protetivas trabalhistas, concluindo que a Reclamante, sócia da cooperativa, é na verdade empregada da segunda Reclamada (Finasa), já que exercia função relativa à atividade-fim da tomadora. Dessa forma, a aferição das violações alegadas no apelo acarretariam reexame das provas e fatos, o que é vedado por força do que dispõe a Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. Não merece reparos o despacho agravado. Restou consignado nos autos que o contrato social da Cooperativa estatui que a sociedade tem por objeto atividades típicas de uma empresa financeira. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 55 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2006-039-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, enquadramento sindical.

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