TST - RR - 537/2004-004-01-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada possível divergência à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 537/2004-004-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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