TST - AIRR - 37/2005-069-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR EMPRESA PÚBLICA REAJUSTE SALARIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as empresas públicas sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. Além disso, o art. 169, § 1º, II, da Carta Magna, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou, com clareza ímpar, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2005-069-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo coletivo celebrado, esta corte firmou entendimento.

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