TST - AIRR - 1201/2006-045-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE SEXTA-PARTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão recorrida, amparada na natureza jurídica da empregadora, sociedade de economia mista, que consagra a inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e, conseqüentemente, indefere o pedido do benefício da sexta-parte ali estabelecido, não revela desatenção aos termos dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da LICC e contrariedade às Súmulas nºs 51 e 97 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2006-045-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de sexta-parte, sociedade de economia mista, art.

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