TST - AIRR - 589/2005-007-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. Para que se considere válida a publicação de decisão em jornal oficial, basta que conste o nome de um dos advogados da parte, porquanto não cabe ao Poder Judiciário saber qual dos advogados é responsável pelo processo em grau de recurso. Sendo assim, não há violação do devido processo legal, nem do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2005-007-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestivo, notificação, validade.

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