TST - AIRR - 2277/2004-042-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - QÜINQÜÊNIO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2277/2004-042-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional por tempo, ats, qüinqüênio art.

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