TST - RR - 1489/2006-004-13-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio cesta-alimentação foi instituído em norma coletiva para beneficiar, exclusivamente, os trabalhadores em atividade. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61/SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2006-004-13-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›