TST - RR - 1118/2006-020-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O entendimento pacificado no c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST-354, é no sentido de que a verba paga em decorrência da não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza salarial. Por sua vez, dispõe o artigo 28, I, da Lei 8.212/91 que o salário de contribuição é a remuneração auferida pelo empregado. Assim, se a parcela devida em função do desrespeito ao intervalo mínimo para repouso e alimentação, previsto no caput do artigo 71 da CLT, tem natureza remuneratória, sobre o valor pago deve incidir a contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2006-020-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído, natureza jurídica.

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