TST - ED-AIRR - 1238/2003-042-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1238/2003-042-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente, responsabilidade subsidiária empresa tomadora de serviços ente público, deve o julgador valer-se.

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