TST - AIRR - 87/2007-068-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2007-068-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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