TST - AIRR - 347/2007-811-04-40


05/dez/2008

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARTS. 284 E 267, I E IV DO CPC EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA EMENDAR A INICIAL Em hipótese na qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 284 e 267, incisos I e IV, do CPC, tendo em vista o autor haver extrapolado o prazo fixado pelo juízo de primeiro grau para emendar a inicial, os incisos XXXV e LIV do art. 5° da Constituição Federal não sofrem violação direta e os arts. 149 da Carta Política, 145 e 147 do CTN, 605 da CLT e 6° e 8° da Lei n° 9.393/96 carecem do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula n° 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2007-811-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos processo extinto sem julgamento do mérito arts, 284 e 267, i.

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