STJ - HC 88666 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188017-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E
IV E ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C O ART. 14, INCISO II,
AMBOS C/C O ART. 29 E ART. 329, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT
IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO
DE LIMINAR.
I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº
691/STF).
II - No caso concreto, no qual se postula pela concessão da
liberdade provisória ao paciente, em virtude da ausência de
fundamentação das decisões mantenedoras da custódia cautelar, não se
vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido
o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o
pedido liminar, sob pena de indevida supressão de instância.
(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ)
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 88666 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188017-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 272
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›