TST - AIRR - 1038/2006-203-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA QUE TINHA PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 164, 383, I E II, E 395 DO TST. Se o Recurso de Revista foi subscrito por advogada que recebeu procuração com prazo de validade ve n cido, ao tempo da prática do ato pr o cessual, inviável se mostra o conh e cimento do apelo extraordinário, po r que a data fatal assinalada no in s trumento procuratório equivale à e x tinção do contrato de mandato. Agravo de Instrumento a que se nega prov i mento, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2006-203-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogada que tinha procuração com, inexistência.

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