TST - AIRR - 1537/2006-083-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTANEA. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, quando a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 361, no sentido de que não há falar em extinção do contrato de trabalho por ocasião da aposentadoria espontânea, tendo o empregado direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2006-083-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontanea, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›