TST - AIRR - 1241/2007-004-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após decorrido o octídio legal, sem que haja demonstração de feriado ou recesso forense que justifique a interposição fora do prazo previsto em lei. Incidência da Súmula nº 385 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2007-004-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do agravo, considera-se intempestivo o agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›