TST - AIRR - 1320/2006-065-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICABILIDADE AO EMPREGADOR. O acórdão que expressa entendimento contrário à possibilidade de o empregador ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, exclusivamente sob a óptica do disposto no art. 14 da Lei n° 5.584/70, não vulnera a literalidade do art. 5°, incisos XXXIV, XXXV e LXXXIV, da Constituição Federal, nem diverge, com a indispensável especificidade, de julgados que admitem a possibilidade de a empregadora, quando insuficiente economicamente, vir a desfrutar do benefício, consideradas as previsões da Lei n° 1.060/50. A especificidade da divergência que enseja o recurso de revista depende de a mesma hipótese fática receber tratamento distinto, sob a óptica das mesmas normas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2006-065-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária aplicabilidade ao empregador, o acórdão que expressa.

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