TST - RR - 80/2004-009-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO. Em hipótese na qual o ente da Administração Pública figura no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário, não tem incidência a taxa de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês prevista no art. 1º-F da Lei 9.497/97, sendo devida a mesma taxa de juros aplicada ao devedor principal, qual seja a estabelecida no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2004-009-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista em execução, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título, taxa de juros prevista no art.

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