TST - E-RR - 2379/2004-077-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST - O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. Apesar de o aresto ser oriundo de Turmas do TST, não se confronta especificadamente com a decisão embargada, pois adota premissas fáticas não fixadas na hipótese. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2379/2004-077-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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