TST - RR - 59/2006-014-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. Tratando-se de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP nº 434, de 27.2.1994, convertida na Lei nº 8.880/9, incide a prescrição parcial, conforme diretriz traçada na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2006-014-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão dos salários para urv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›