TST - RR - 81/2004-046-02-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A reclamada Transportes S/A - SPTrans é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo. Limita-se, portanto, a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, entre as quais se inclui a Transporte Coletivo América do Sul, empresa que foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Dessa forma, não há como acolher a tese de que a SPTrans procedeu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando é certo que não se beneficiou dos serviços executados pelo reclamante. Saliente-se, por oportuno, que, na concessão, dá-se a execução de serviço público por terceiro, enquanto, na terceirização a que se refere a Súmula n.º 331, IV, do TST, o ente público é o tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2004-046-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público, empresa gestora.

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