TST - RR - 680/2006-131-17-00


05/dez/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Essa é a redação da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 680/2006-131-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula n.º 363 do tribunal superior do trabalho.

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