TST - RR - 99513/2005-018-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL . A Eg. Corte Regional não apreciou a questão da reparação por dano moral em razão da nulidade do contrato de trabalho, e a delimitação fática contida no v. acórdão recorrido não permite concl u ir pelo preenchimento ou não dos r e quisitos previstos no art. 37, II, da Constituição Federal. Por outro lado, a Súmula nº 363 do TST não trata da reparação por danos morais e, assim, revela-se inespecífica para aplicação no presente caso, ainda mais quando considerado o substrato fático del i neado pela Eg. Corte Regional: tran s porte do trabalhador, cujo tratamento dado ao ser humano não o distinguia de outros elementos de carga. Ressa l te-se, aliás, que, acerca dessas pr e missas fáticas, se caracterizadoras ou não do dano moral, o recurso de revista está destituído de argume n tos. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 99513/2005-018-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, a eg.

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