TST - RR - 548/2003-101-10-00


05/dez/2008

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. A Medida Provisória n.° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n.° 9.494/97, tem aplicação apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde, na condição de devedora principal, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Quando figura como mera devedora subsidiária, responde nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao regime jurídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2003-101-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos juros da mora, fazenda pública, responsabilidade subsidiária.

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