TST - RR - 1100/2006-048-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . Na esteira do entendimento consagrado na SBDI-1, desta Corte, embora afastada a formação de vínculo diretamente com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, do TST, pela ausência do requisito do concurso público, há de se prestigiar o princípio da igualdade para determinar o direito à isonomia de salários ao empregado de empresa terceirizada, que se ativa em tarefas típicas da instituição bancária - tomadora dos serviços -, com os empregados desta. (Precedentes). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . A decisão recorrida consagrou a responsabilidade subsidiária da reclamada (tomadora dos serviços), tendo em vista a comprovação de que o reclamante exercia funções diretamente ligadas à atividade-fim da recorrente, ou seja, recolhimento dos envelopes nos caixas eletrônicos, abertura, conferência, autenticação e, finalmente, separação para encaminhamento à compensação. Assim, a decisão recorrida está em perfeita sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1100/2006-048-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, enquadramento como bancário, na esteira do entendimento.

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