TST - RR - 2314/2003-461-02-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Conforme dispõe o art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Assim, conforme o art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. In casu, o Tribunal a quo considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão controvertida, porquanto a matéria técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito de confiança do juízo, sendo desnecessária, pois, a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Não caracterizado, portanto, qualquer prejuízo à Recorrente ileso o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte tem decidido no sentido de que o disposto no Anexo 2 da NR-16 (item 1, alínea j ), quando estabelece quantidade superior a 200 litros de inflamáveis líquidos, deve ser considerada para caracterização da atividade perigosa somente para efeitos de transporte, o que não é o caso dos autos, em que se trata de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado. Nessa hipótese a referida NR 16 do Ministério do Trabalho não estabelece limite de quantidade para caracterização da área de risco. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2314/2003-461-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de cerceamento de direito de defesa, conforme dispõe o art.

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