TST - ED-RR - 1383/2005-003-22-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ - CONTRATO DE TRABALHO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA DE NULIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1383/2005-003-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração estado do piauí, contrato de trabalho contratação anterior à constituição federal de 1988, omissão.

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