TST - AIRR - 739/2007-052-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. ART. 19-A DA LEI 10.254/90. CONSTITUCIONALIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2007-052-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência material da, ente público contrato nulo, efeitos.

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