TST - AIRR - 2240/2004-451-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA CARACTERIZAÇÃO ATESTADO MÉDICO APRESENTAÇÃO MOMENTO PROCESSUAL CONSEQÜÊNCIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por outra face, sem apresentação de jurisprudência válida (CLT, art. 896, a ) ou específica (Súmulas 23 e 269/TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2240/2004-451-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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