TST - RR - 4422/2007-022-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ante a constatação de possível violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria, nos termos da Resolução Administrativa 736/2000 do TST. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO - Esta Corte, na oportunidade do julgamento do processo nº TST-ERR-333.066/96, SDI, DJ-19/05/2000, Relator Ministro Milton de Moura França, concluiu que viola o artigo 5º, II, da CF/88, a decisão que não conhece do Agravo de Petição, por deserto, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais na oportunidade do Agravo de Petição interposto em Embargos de Terceiro. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 4422/2007-022-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ante a constatação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›