TST - RR - 589/2004-004-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCELA SEXTA PARTE A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2004-004-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista artigo.

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