TST - RR - 485/2006-103-10-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Em face da natureza salarial da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST), sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei n° 8.212/1991. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2006-103-10-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›