TST - RR - 1454/2006-441-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. COTA-PARTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE . É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito auferido pelo trabalhador, oriundo de decisões cognitivas ou homologatórias. Em se tratando de acordo homologado, em que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias sobre o valor total do ajuste, sendo 20% relativos à cota-parte do reclamado e 11% relativos à cota-parte do reclamante, como contribuinte individual. Exegese dos artigos 195, I, da CF; 12, V, g , 21, § 2º, e 28, III, da Lei nº 8.212/91; 214, III, e 216, II e § 26, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2006-441-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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