TST - AIRR - 618/2007-002-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte, no sentido de que não caberia à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho analisar do recurso de revista, à luz dos seus pressupostos intrínsecos, porquanto há previsão expressa no diploma consolidado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2007-002-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do tribunal regional do trabalho, nos termos do art.

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