TST - RR - 661/2000-751-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CO N FIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 1º F da Lei nº 9.494/97, estab e lece que os juros de mora, nas cond e nações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remunerat ó rias devidas a servidores e empreg a dos públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da leg a lidade insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal resta patente quando há condenação sem base legal ou quando se decide frontalmente co n tra a letra da lei. Portanto, o v. acórdão regional ao determinar a aplicação de juros de mora no perce n tual de 1% ao mês, contrariamente ao que determina o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de r e vista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2000-751-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, fazenda pública.

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