TST - AIRR - 670/2006-065-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal não se presta a fundamentar o recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão, emitindo tese explícita acerca do tema, em face do qual não foram nem sequer opostos embargos de declaração. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA . Não merece reparos a decisão recorrida, que manteve a condenação imposta ao embargante pelo Juízo de primeiro grau - ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito manifestamente protelatório do feito, no ato da oposição dos embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2006-065-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a alegação de violação.

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