TST - AIRR - 161/2007-078-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto aos pedidos de manifestação sobre questões indispensáveis ao desfecho da controvérsia. No caso, é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. (Súmula nº 184/TST). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2007-078-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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