TST - AIRR - 77/2006-120-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DESTA CORTE. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, incidência do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2006-120-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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