TST - AIRR - 1380/2007-010-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA JURIDICAMENTE INEXISTENTE. A jurisprudência desta E. Corte orienta-se no sentido de ser necessária a autenticação da cópia reprográfica para se aferir a veracidade da procuração outorgada ao advogado e, conseqüentemente, a validade de substabelecimento por ele subscrito. Dessa forma, tem-se por inexistente o Recurso de Revista subscrito por advogado sem poderes de representação nos autos. Incidência à hipótese da Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2007-010-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração sem autenticação.

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