TST - AIRR - 187/2007-103-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. EXCEÇÕES DO ARTIGO 62 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que os argumentos da reclamada partem da premissa de que o reclamante enquadrava-se nas exceções dos artigo 62 da CLT, premissa fática diversa da consignada pelo Regional, verifica-se que, para a reforma da decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2007-103-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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