TST - AIRR - 27/2007-303-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REVISANDA. A omissão do acórdão revisando na íntegra configura deficiência de traslado, em desalinho com a exigência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. A referida norma consolidada dispõe que o agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento, será formado com cópia da decisão agravada, peça essencial ao exame do próprio agravo de instrumento e do acerto, ou não, do r. despacho denegatório. Nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e da reiterada jurisprudência do Excelso Pretório, cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão do agravo em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que obrigatórias ou necessárias. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2007-303-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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