TST - AIRR - 1023/2006-314-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA . A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja, os arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2006-314-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição sucessão trabalhista, a admissibilidade do recurso.

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