TST - AIRR - 13993/2002-900-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II e 7º, XI, da CF. NÃO CARACTERIZADA . A v. decisão recorrida registrou expressamente que a parcela denominada participação nos lucros e resultados foi concedida por mera liberalidade da ré. In casu, descabe falar em violação do artigo 5º, II, da CF, já que esta não se revela de forma direta e literal, como exige o artigo 896, c , da CLT, como já decidiu a Corte Suprema. Também não se há falar em lesão ao artigo 7º, XI, porquanto indigitado dispositivo não trata da hipótese de concessão da verba em questão por iniciativa da própria ré. FUNDAÇÃO PETROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Conforme registrado pelo e. TRT, a Fundação Petros foi constituída pela Petrobras com o objetivo de preservar a situação remuneratória dos empregados após a aposentadoria. Versando a lide sobre a remuneração de empregados já aposentados e que celebraram contrato de complementação de aposentadoria, a responsabilidade pelos pagamentos é da Fundação Petros.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13993/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, participação nos lucros e resultados, denúncia de violação dos artigos 5º, ii e 7º, xi,.

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