TST - AIRR - 1251/2007-022-24-41


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO TOTAL - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 297, II, do TST incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a Corte a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela Reclamada, assentando expressamente que não há omissão no acórdão regional acerca da incidência da prescrição total da parcela referente à integração da CTVA à remuneração para todos os efeitos, pois a discussão não foi trazida nas razões de recurso ordinário. Assentou, ainda, que, diante da possibilidade da argüição ex officio da matéria e com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não seria aplicável a prescrição total na hipótese, pois a não-integração da aludida parcela na remuneração configura lesão de caráter pecuniário que se repete ad futurum , não se configurando em ato único do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2007-022-24-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição total, complemento temporário variável de ajuste (ctva) integração na remuneração incidência, segundo a diretriz da.

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