TST - AIRR - 2879/2007-055-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2879/2007-055-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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