TST - RR - 2404/2008-037-12-40


05/dez/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 114, I e IX, da CF, na medida em que o Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2404/2008-037-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo violação do art, 114, i e ix, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›