TST - RR - 786/2006-056-19-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. PLANILHA DESATUALIZADA. AFRONTA ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Tendo o Regional concluído pela ausência de delimitação de valores - art. 897, § 1º, da CLT, em razão do fato de a atualização da planilha encontrar-se defasada cerca de 3 meses da data a interposição do agravo de petição, tem-se por violado o artigo 5º, LV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 786/2006-056-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, delimitação de valores, planilha desatualizada.

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