TST - A-AIRR - 2499/2005-201-02-40


05/dez/2008

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 297, I, E 331, IV, DO TST - NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. A revista da Tim Brasil Ltda. versava sobre sua responsabilidade subsidiária, como tomadora de serviços do Reclamante. 2. O agravo de instrumento teve o segu i mento obstado com lastro na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na referida súmula, aduzindo que a alegação de violação legal e constitucional e de contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte encontrava óbice da Súmula 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2499/2005-201-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária, óbice das súmulas 297, i, e 331, iv, do tst, não- demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade.

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