TST - RR - 593/2007-102-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O acórdão recorrido consignou que a petição inicial não é inepta, pois atendeu corretamente aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, com a exposição detalhada dos pedidos e dos seus fundamentos de fato. Assim, diante da declaração do julgador a quo , não há falar em afronta aos preceitos legais apontados, mesmo porque foram assegurados à reclamada os meios e recursos previstos em lei para a defesa das suas alegações em juízo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 593/2007-102-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, o acórdão recorrido consignou.

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